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Nota sobre as notícias veiculadas na mídia capixaba a respeito da desinstitucionalização na UCTP

12/04/2024 09:30

Equipe ABRASME

Notícias, Incidências,

Nota sobre as notícias veiculadas na mídia capixaba a respeito da desinstitucionalização na UCTP

A Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME), o Núcleo da Luta Antimanicomial do ES, Fórum Metropolitano sobre Drogas e demais entidades listadas ao final,

NOTA SOBRE AS NOTÍCIAS VEICULADAS NA MÍDIA CAPIXABA A RESPEITO DA DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESTÃO NA UNIDADE DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (UCTP) DO ESPÍRITO SANTO

 

A Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME), o Núcleo da Luta Antimanicomial do ES, Fórum Metropolitano sobre Drogas e demais entidades listadas ao final, manifestam repúdio e indignação às matérias que foram veiculadas sobre a situação das pessoas que se encontram na Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP) no estado do ES. 
Citamos, principalmente as matérias jornalísticas da GAZETA/ES - “Com o fim do manicômio judiciário, 57 pacientes vão ser soltos no ES”; “Até canibal:  mais de 50 pacientes de manicômio serão soltos no estado”; e da TRIBUNA/ES – “Pacientes de manicômio vão ser soltos no ES”.
Tais matérias são sensacionalistas, tendenciosas e intencionam provocar pânico na população capixaba, além de prestar uma desinformação sobre o tema da institucionalização de pessoas em sofrimento psíquico que cometeram algum crime. Além disso, a abordagem perpetua os preconceitos e estigmas, que historicamente se luta para banir. 
Diante desses episódios, reiteramos a longa trajetória da luta antimanicomial a partir do processo de implementação da Reforma Psiquiátrica no Brasil e no mundo e todas as diretrizes para a desinstitucionalização de pessoas em sofrimento psíquico, tanto as que cometeram algum crime ou não. Cabe ressaltar que esse debate está também situado em um contexto da condenação do Brasil no Caso Ximenes Lopes versus Brasil. Esse caso trata-se da primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações à Damião Ximenes Lopes, assassinado em 1999 aos 30 anos de idade, após ser vítima de maus tratos e tortura numa clínica psiquiátrica em Sobral/Ceará. O processo foi julgado em agosto de 2006 e a Corte concluiu que o Estado brasileiro era responsável pela violação dos direitos de Damião e ordenou que se adotassem medidas de reparação, e, entre elas, está contido o debate sobre os manicômios judiciários.
Destacamos, portanto, que todo esse processo de desinstitucionalização de pessoas em manicômios judiciários por todo o Brasil vem sendo acompanhado há alguns anos por Grupos de Trabalho, organismos internacionais e nacionais, entidades do campo da saúde mental, gestores públicos das Secretarias de Justiça, Saúde e Assistência Social, organizações da sociedade civil organizada que atua na saúde mental, entre outros. a Política Antimanicomial do Poder Judiciário no país tem buscado caminhar em consonância com as normativas nacionais e internacionais e com os princípios da Reforma Psiquiátrica, na perspectiva de um trabalho em rede, no fortalecimento das equipes multidisciplinares envolvidas e com foco nas singularidades dos sujeitos. Estados que implantaram programas bem estruturados há anos, têm comprovado que a inserção social, com acompanhamento psicossocial efetivo, apresentam índices reduzidíssimos de reincidência. No ES, temos um GT constituído com as devidas representações governamentais legais e institucionais para tratar do processo complexo de desinstitucionalização de mais de 50 pessoas na única UCTP existente no estado, respeitando os princípios e pressupostos dessa política.
De forma comprometida com os direitos das pessoas em sofrimento psíquico e social que demandam intervenção estatal a partir de diversas políticas públicas, as entidades que assinam esta Nota, reiteram a necessidade da sociedade em geral:
- Ter o direito garantido de acesso às informações de qualidade, embasadas na realidade vivenciada pelas entidades envolvidas na temática em questão, sem produção de fake news e geradoras de pânico e medo;
- Ter o direito de consumir notícias sobre questões que envolvem saúde mental embasadas pelo conhecimento científico e subsidiadas por especialistas da área;
- Ter o direito de responsabilizar e pressionar as mídias em geral quando essas (re) produzirem informações falaciosas, desresponsabilizadas com os preceitos legais que envolvem o tema e, sobretudo, antiéticas;
- Ter o direito de se manifestarem publicamente solicitando que essas mídias ao tratarem o tema de forma irresponsável, possam ser pressionadas a se retratar publicamente em respeito aos direitos humanos previstos e garantidos legalmente das pessoas em sofrimento psíquico e social, sob qualquer circunstância.
Vivemos em um estado que historicamente viola direitos, sobretudo, dessas pessoas, majoritariamente negras, pobres e periféricas. E, por isso, almejamos contar com uma imprensa (escrita, falada, impressa, etc) que não viole ainda mais os direitos dessas pessoas. Conclamamos que os/as disseminadores de notícias e seus veículos, honrem suas profissões e códigos de ética levando para a sociedade informações que contribuam para combater discursos enganosos e valorize os avanços civilizatórios, evitando a perpetuação de preconceitos, estigmas e discriminações. 
 

Vitória/ES, 10 de abril de 2024.

 

1)    Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME
2)    Núcleo estadual da Luta Antimanicomial do estado do ES
3)    Fórum Metropolitano sobre Drogas
4)    Intercambiantes/BR
5)    Fórum Igrejas e Sociedade em Ação
6)    União de Negras e Negros pela Igualdade no Espírito Santo-UNEGRO-ES
7)    Movimento Negro Unificado-ES
8)    Fórum de Mulheres do ES
9)    Vicariato para ação social política e ecumência da Arquidiocese de Vitoria-ES
10)    Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
11)    Movimento Nacional de Direitos Humanos-ES
12)    Associação dos Docentes da Universidade Federal do ES- ADUFES
13)    André Moreira, vereador, Mandato Ilma Viana do Psol
14)    PSOL/ES
15)    Movimento Policiais Antifascismo-ES
16)    Núcleo Estudos da Violência-NEVI/UFES
17)    Sindijornalistas/ES

 

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