Audiência Pública ABRASME - Violação de Direitos no Manicômio Judiciário:

Audiência Pública ABRASME

Violação de direitos no manicômio judiciário: preparação para apresentação de denúncia na CIDH

A ABRASME  convida os movimentos, entidades e instituições comprometidas com a luta antimanicomial e defensoras dos direitos humanos a participar no dia 18 de fevereiro de 2025 às 19:00 no horário de Brasilia da audiência pública preparatória para participação da ABRASME na audiência com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com a temática: “Desafios da Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas com Deficiência Psicossocial ou com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei no Brasil: ameaças de retrocesso na Política de Cuidado em Saúde Mental”.

A busca pelo permanente diálogo entre o campo antimanicomial e de direitos humanos motiva a convocação para esta mobilização nacional de entidades e movimentos sociais de forma a construir coletivamente os argumentos da exposição a ser realizada oralmente no dia 06 de março das 2025 às 16h durante a sessão oficial da CIDH. Da mesma forma, apresentar contribuições para o memorial a ser encaminhado com outras evidências sobre a denúncia apresentada.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência. No âmbito da violação de direitos de pessoas com deficiência psicossocial, o Brasil tem um histórico relacionado à CIDH. Após a análise da exposição e dos documentos apresentados em audiência, a CIDH apresentou denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com parecer referente à responsabilização do Estado brasileiro pela morte de Damião Ximenes Lopes em um hospital psiquiátrico no Ceará. Com ampla divulgação na mídia, o Brasil teve neste caso sua primeira condenação. Foi aplicada pena de reparação e justiça à vítima e familiares, além de políticas no âmbito de todo o território brasileiro.

Audiência Pública Abrasme - Violação de direitos no manicômio judiciário: preparação para apresentação de denúncia na CIDH

Data: 18/02/2025

Horário: 19:00 (horário de Brasília)

Formato: virtual - plataforma Zoom

Link para inscrição: https://forms.gle/wmmYpSuDiwchbkkp9

Justificativa da solicitação da audiência

Considerando o contexto histórico da política de cuidado em saúde mental para pessoas com deficiência psicossocial, ou com transtornos mentais em conflito com a lei no Brasil que se traduz em décadas de exclusão e violação de direitos humanos;

Considerando o debate de quase duas décadas após promulgação da lei 10.2016/2001, voltado a adequação da política judiciária a este marco legal dos direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil;

Considerando que a resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ e seus avanços na garantia de direitos das pessoas em cumprimento de medidas de segurança e na política de cuidado em saúde mental das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei;

Considerando a necessidade de garantir o compromisso do Estado brasileiro com políticas de saúde mental que sejam orientadas pelas pactuações de diretrizes internacionais de cuidado em liberdade e de acesso universal a saúde, neste caso em específico ao cuidado em saúde mental;

Considerando a ainda existência de dispositivos e políticas destinados a pessoas em saúde mental em conflito com a lei que reproduzem violações de direitos;

Considerando a permanente ameaça de retrocessos através de projetos legislativos e posicionamento de entidades profissionais que insistem em ampliar a estigmatização e a exclusão social.

A abrasme realizou uma solicitação de audiência para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) durante o 192º período de realização de suas sessões oficiais. O intuito foi apresentar denúncia sobre o atual quadro brasileiro no que se refere ao cuidado em saúde mental para pessoas com deficiência psicossocial ou com transtornos mentais em conflito com a lei. Após análise da representação enviada, a audiência foi aceita. Será realizada de forma virtual no dia 06 de março de 2025 às 16:00 (horário de Brasilia).

A abrasme tem atuado de forma incessante na luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial ou com transtornos mentais em conflito com a lei. Dentre as ações desenvolvidas, destaca-se a entidade enquanto amicus curiae no Supremo Tribunal Federal na defesa da constitucionalidade da Resolução CNJ nº 487/2023, realização de incidências pela não aprovação de Projetos Legislativos em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 1637/2019, que violam os direitos destas pessoas. Além disto, tem participado de instâncias oficiais como os Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial/CEIMPA em vários estados os quais são condutores do processo de implementação da política de fechamento dos manicômios judiciários e construção de estratégias de desinstitucionalização com reorientação da política antimanicomial no poder judiciário. Sua participação ativa no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e no Conselho Nacional de Política sobre Drogas (CONAD) também traduzem este compromisso.

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ABRASME

1. Para participar da audiência pública Abrasme com exposição oral preencha os dados das entidade no google forms: LINK

2. Caso queira contribuir com materiais escritos ou outros arquivos envie com o assunto "AUDIÊNCIA COM CIDH" para o endereço email: secretariaeventos@abrasme.org.br