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ABRASME entrega Nota Técnica para o Dr. Atanasio Darcy Lucero Junior (DNDH)

23/07/2020 16:17

Equipe ABRASME

Notícias, Incidências,

ABRASME entrega Nota Técnica para o Dr. Atanasio Darcy Lucero Junior (DNDH)

Hoje, dia 23 de Julho, a Presidente da Abrasme, Ana Pitta, entregou a Nota Técnica para o Dr. Atanasio Darcy Lucero Júnior, Defensor Nacional de Direitos Humano

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Hoje, dia 23 de Julho, a Presidente da Abrasme, Ana Pitta, entregou a Nota Técnica para o Dr. Atanasio Darcy Lucero Júnior, Defensor Nacional de Direitos Humanos (DNDH) e para o Dr. Renan Sotto Mayor, Secretário Geral de Articulação Institucional (DPU) sobre a regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas realizada pelo Conselho Nacional de Políticas de Drogas (CONAD).

 

O Vice Presidente da Abrasme e do Conselho Nacional de Direitos Humanos reafirmou " Essa regulamentação tem duas grandes ilegalidades: 1. O acolhimento de adolescentes em Comunidades Terapêuticas não tem amparo legal, até pela inexistência de classificação legal da natureza desses equipamentos, como também, vai de encontro com diversos princípios basilares do ECA e da Lei 10.216/01 e 2. O local de regulamentação de acolhimento de adolescentes, pela legislação vigente não é o CONAD, mas sim, o CONANDA, que não foi sequer consultado".

O coordenador da Subcomissão de Saúde Mental e Drogas do CNDH, Rogério Giannini, em conjunto com Marisa Helena representando Comissão Intersetorial de Saúde Mental/ Conselho Nacional de Saúde e Iolete Ribeiro Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente afirmaram a necessidade de a DPU atuar nesse caso impedindo essas ilegalidades e afirmaram que os três Conselhos estão construindo uma Recomendação Conjunta.

 

A Presidenta do CONANDA, Iolete, comentou da aprovação em Plenária do CONANDA a recomendação conjunta e encaminhou para a CISM/CNS e CNDH.

 

No encaminhamento, Dr. Atanasio Darcy Lucero Júnior agradeceu a entrega da Nota Técnica da Abrasme e salientou a importância da Recomendação Conjunta dos Conselhos, se comprometeu a acionar os defensores públicos da União para atuar nesse temática visando construir uma Recomendação para a revogação dessa regulamentação feita arbitrariamente pelo CONAD.

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