Assine Nota de Apoio a Resolução do CNJ

Assine a Nota de Apoio à Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Resolução CNJ nº 487/2023
A Resolução CNJ n°. 487, de 15 de fevereiro de 2023, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n°. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Leia a Nota de Apoio completa e assine através do link: https://forms.gle/sBCkwn2RpgAszpVU9

Assinaturas serão recebidas até dia 24/04/2023 às 14:00h!

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