Nota de Apoio à Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Resolução CNJ nº 487/2023

Nota de Apoio à Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Resolução CNJ nº 487/2023

Nós, movimentos e entidades abaixo assinadas, expressamos apoio à implementação da Resolução CNJ n°. 487, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n°. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
A Resolução n°. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui alinhamento com a Resolução nº 08/2019 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e foi construída a partir da incidência coletiva e plural de especialistas, entidades e movimentos sociais que atuaram no caso Damião Ximenes Lopes e que durante décadas trabalham pela defesa dos direitos humanos e pela Reforma Psiquiátrica e efetividade da Lei Antimanicominal em todo o país, no sentido de combater as violações e garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais e usuárias problemáticas de álcool e outras drogas, através da construção de estratégias e políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

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