Atividade Autogestionada na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental

Atividade Autogestionada na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental

Data: 11 de Dezembro de 2023
Horário: 10:30 às 12:30
Formato: Presencial
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) - Brasília/DF
Vagas: 100 pessoas
 

Sobre a inscrição na atividade autogestionada:

1) Para participar da atividade, é necessário realizar a inscrição prévia;

2) Poderão se inscrever nesta atividade:

- Delegadas/os/es e convidadas/os/es da 5ª CNSM; e

- Pessoas que não se enquadrem nas categorias anteriores.*

* Pessoas inscritas nesta atividade autogestionada que não são delegadas ou convidadas são responsáveis por todas as despesas com alimentação, hospedagem e traslado, não havendo nenhum custeio por parte da Abrasme, CNDH ou da 5ª CNSM.

 

Democracia e Direitos Humanos: a desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários e a execução da Resolução CNJ nº 487/2023.

 

A Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME e o Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH realizarão atividade autogestionada durante a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental intitulada "Democracia e Direitos Humanos: a desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários e a Execução da Resolução CNJ 487/2023".

 

Com suas mais de 600 propostas de ações orientadoras, a 5CNSM é o mais importante espaço de participação social para a construção da Política Nacional de Saúde Mental do SUS. Assim, esta atividade autogestionada tem como principal objetivo qualificar o debate entre os participantes e traçar linhas de ação para aprovação de propostas potentes ligadas ao tema da desinstitucionalização dos manicômios judiciários, além de fortalecer a organização nos estados através das trocas de experiências.

 

A articulação da saúde mental e justiça é um desafio para um efetivo cumprimento da Lei 10.216 no país. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução CNJ nº 487/2023 que se constitui em um documento orientador para o judiciário sobre a incorporação de uma perspectiva antimanicomial por seus membros. Não é recente esta discussão. O primeiro seminário sobre justiça e saúde aconteceu em 2002, sendo que desde então muitos espaços de debate foram organizados por vários atores sejam governamentais e/ou sociedade civil. Hoje essa orientação do CNJ estabelece um prazo para uma real transformação da condução judicial dos casos envolvendo esta população.

 

Apesar do registro de diversas violações de direitos nas últimas décadas, apenas em alguns estados houve a implementação de uma política garantidora de direitos com a abolição de estruturas manicomiais e construção de práticas de cuidado necessárias a situações envolvendo pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei, como Goiás e Minas Gerais. Com essa Resolução, a política antimanicomial no judiciário ascende ao debate público mais amplo. Está em pauta a luta de entidades e movimentos por ações de ampliação das Equipes de Avaliação Psicossocial, criação de estratégias de benefícios e geração de trabalho e renda, para uma efetiva inserção social após o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), os manicômios judiciários.

 

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Obs: atente-se se poderá estar presente no evento.