A Associação Brasileira de Saúde Mental vem, por meio desta nota, posicionar-se sobre a fala feita pelo Prefeito da Cidade do Rio Janeiro, Eduardo Paes, postada em suas redes sociais no dia 21 de novembro de 2023, em relação a internações compulsórias de usuários de drogas nesta cidade.
Inicialmente é necessário esclarecer a população que não existem “amarras impostas às autoridades públicas”, conforme declaração, visto que existe um arcabouço robusto de dispositivos previstos em lei e com repasses pelo Ministério da Saúde. Outro aspecto é destacar que a questão do uso nocivo de drogas não está restrita a uma população em situação de rua, sendo que esta possui necessidades de intervenções intersetoriais e planos de ação específicos que garantam seus direitos e a inclusão social conforme recentes determinações do STF, ADPF 976. Por fim, sobre a política pública de cuidado às pessoas que fazem uso nocivo de drogas, é fundamental que os gestores públicos tenham a compreensão que é uma política que exige ações complexas e deste modo, investimentos sejam ampliados em ações nas várias dimensões do cuidado, ou seja, não se restringe a ação pontual de internamento.
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