.png "CNDH emite Nota Técnica sobre PL 551/24 que visa alterar a Lei 10.216")
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu Nota Técnica sobre o Projeto de Lei do Deputado Federal Carlos Jordy, PL 551/24, que visa alterar a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, Lei nº 10.216/2001, no que dispõe sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança. A Nota Técnica foi elaborada e proposta à mesa diretora pela Subcomissão de PolÃticas de Drogas e Saúde Mental do CNDH, atualmente coordenada pela ABRASME.
O PL afronta a Resolução CNJ nº 487/2023, PolÃtica Antimanicomial do Poder Judiciário, ao ir contrário ao processo de desinstitucionalização dos Hospitais de Custódia. O texto abarca mais três incisos que visam garantir a internação compulsória e a criação de alas exclusivas nos equipamentos de saúde, buscando pelo isolamento e manutenção da exclusão social sob o argumento retrógrado da periculosidade de usuárias e usuários de saúde mental.
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.png "Consulta pública quanto a proposta de alteração do Estatuto da ABRASME")
.png "ABRASME comemora 17 anos de existência")
